MODELO TERMO DE COMPROMISSO

MODELO TERMO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO Eu,___________________________________________________________________________ na condição de responsável pelo (a) aluno (a) _______________________________________________ ________________________________________, matriculado (a) no ____ Turma ____, turno________ do Ensino Fundamental nesta Unidade escolar, estou CIENTE das exigências contidas neste termo bem como das NORMAS E REGRAS assumindo e firmando compromisso com a equipe gestora e pedagógica desta escola. Afirmo ainda que, no caso de desrespeito/infração ou não cumprimento dos termos/regras implicará em sanções para o (a) meu filho (a) como: suspensão, expulsão, como também a escola estará tomando providências junto aos órgãos competentes: Ministério Publico e Conselho Tutelar. Outrossim, afirmo que tenho consciência que, para que meu filho (a) venha a ter êxito na sua “VIDA ESCOLAR”, depende principalmente do ACOMPANHAMENTO e APOIO FAMILIAR, portanto estarei empenhado (a) em dar toda assistência necessária tanto para meu (a) filho (a) como para escola, onde estarei participando das reuniões e dos projetos desenvolvidos pela mesma. 1.1– O Código Penal em seu artigo 246, diz que “deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária de filho em idade escolar” pode ocasionar a PENA DE DETENÇÃO de 15 dias a um mês ou multa. Isto que dizer que os pais podem ser punidos se não mantiverem o filho estudando e/ou acompanhar a situação escolar do filho 1.2 – O Artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, que: Aos pais incumbe o DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO dos filhos menores, cabendo-lhes ainda no interesse deste a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. “Isto que dizer que os pais tem dever de cuidar dos filhos e acompanhar a vida escolar dos mesmos”. 1,3 – O Artigo 56 do ECA, diz que dirigentes de Estabelecimento de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de : I – Maus-trato envolvendo seus alunos; II- Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos; II- Elevados níveis de repetência. Isto que dizer que as escolas também não podem “descuidar” da freqüência escolar do estudante e nem deixar de preocupar-se com os elevados níveis de repetências, devendo repensar e reorganizar a estrutura educacional da escola para melhorar seus resultados. 2.1- Respeitar os horários: Entrada: 07:30 h – tolerância 7:45 h (manhã). 13:30 h – tolerância 13:45 h (tarde). Obs: Após o término do tempo estipulado o portão será fechado e o aluno atrasado voltará. Saida: 11:30 h (manhã). 17:30 h (tarde). Obs: Depois deste horário a escola se tornará isenta de qualquer problema que venha ocorrer com o seu (a) filho (a). 2.2 - Não é permitido o uso de mini saia, blusas muito decotadas, roupas tomara que caia. 2.3 - A escola não se responsabilizará por: celulares, jóias, bonés, ou qualquer outro objeto de valor. 2.4- Quando os senhores pais precisarem falar com os professores ou seus (a) filhos (a) dirijam-se primeiro a secretaria da escola para solicitar e falar com os mesmos; 2.5- Durante o período de aula não é permitido o acesso dos pais a sala de aula sem antes solicitarem na secretaria; 2.6- Proibido o uso de estilete pelos (as) alunos (as) 2.7- Proibido o consumo de chicletes na escola; 2.8- O aluno que danificar qualquer coisa (rabiscar paredes e carteiras, etc.) o responsável pelo mesmo será chamado na escola para providenciar a restauração do que foi danificado; 2.9- Todo material (celulares, brinquedos, MP3, etc.) que for apreendido por estarem atrapalhando o andamento das atividades de sala de aula será recolhido e devolvido somente para o responsável pelo (a) aluno (a) 2.10- Qualquer tipo de violência física ou verbal a escola fará ocorrência e tomará as devidas providências; 2.11- Em caso de necessidade do (a) aluno (a) sair antes do término do horário de aula os mesmos só serão liberados mediante a presença dos responsáveis ou solicitação por escrito (datada e assinada); 2.12- Faltas de aluno (a) não justificada, a ficha do (a) mesmo (a) será encaminhada aos órgãos competentes (Ministério Publico e Conselho Tutelar). Quem recebe o Bolsa Família poderar perder o benefício. Estes são alguns dos itens que precisam ser respeitados e assim tudo poderá transcorrer dentro do normal. Contamos com os senhores, no sentido de conscientização das nossas crianças. “LEMBRE-SE: O INTERESSE EM ACOMPANHAR A VIDA ESCOLAR DOS SEUS FILHOS CONTRIBUI PARA QUE ELES APRENDAM MAIS E MELHOR, POIS UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE COMEÇA